Confira logo abaixo alguns comentários sobre o artigo 10 do CPC.

Art. 10.  O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Embora não haja nenhuma incapacidade sobre a pessoa casada, para a postulação em juízo como autora em ação que versa sobre direitos reais imobiliários, a pessoa necessita do consentimento do outro cônjuge, exceto nos casos em que o casamento operou sob o regime da separação absoluta de bens.

Conforme se observa, somente as ações que envolvem direitos reais necessitam de tal consentimento, que não será necessário nas ações que versam sobre direitos obrigacionais que envolvem os bens imóveis.

O § 1º do referido dispositivo legal menciona que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I-             que versem sobre direitos reais imobiliários

II-            resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

 

 

III-           fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem de família, mas cuja execução tenha de recair sobre produto de trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV-          que tenham por objetivo o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou de réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Diante da interminável divergência sobre se a posse é direito real ou pessoal, o supracitado parágrafo veio para disciplinar de forma expressa a participação do cônjuge nas ações possessórias.

Estas foram breves considerações sobre o artigo 10 do CPC.