O artigo 482 da CLT trata das hipóteses de rescisão contratual mediante justa causa do empregado. Confira logo abaixo o artigo 482 da CLT comentado.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(De acordo com o caput o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho quando o trabalhador incorrer em alguma das hipóteses abaixo)

a) ato de improbidade;

(procedimento desonesto ou malicioso)

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

(relaciona-se com a improbidade, porém pode decorrer de uma conduta mais grave, como por exemplo, um pequeno furto)

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

(configura justa causa mesmo que a negociação ou concorrência ocorrer fora do horário de serviço)

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

(após a sentença definitiva de crime praticado pelo empregado é plenamente possível a demissão por justa causa)

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

(a dissidia ocorrerá quando o empregado não cumprir suas atribuições, deliberadamente e sem justificativa)

f) embriaguez habitual ou em serviço;

(basta que o empregado se apresente embriagado de forma habitual)

g) violação de segredo da empresa;

(toda empresa pode manter e exigir o sigilo absolutos sobre alguns assuntos)

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

(caso o empregado não cumpra os atos legais decorrentes do contrato de trabalho será ele demitido por justa causa)

i) abandono de emprego;

 

 

(para configurar o abandono de emprego a jurisprudência entende que o funcionário deve se ausentar por um lapso de 30 dias)

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

(sendo caracterizado que o empregado agiu em legitima defesa própria ou de outrem, não ocorrerá a motivação para justa causa)

k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

(idem alínea anterior)

l) prática constante de jogos de azar.

(a prática de jogos de azar deve ser constante e não eventual)

§ único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

(referido parágrafo raramente ocorrerá na prática, porém uma vez comprovado o ato atentatório e a autoria do empregado poderá ele ser demitido por justa causa).