Confira logo abaixo o conceito de contrato administrativo.

O contrato administrativo, seja ele de caráter público ou privado, é a convenção de vontades estabelecida entre duas ou mais pessoas visando constituir, regulamentar, ou até mesmo extinguir entre as partes uma relação jurídica.

Vele ressaltar ainda que a validade do contrato administrativo exige o acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Segundo o professor Hely Lopes Meirelles o contrato administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

Assim como as demais formalidades peculiares de cada tipo de contrato, o contrato administrativo possui suas características. A saber:

Contrato de adesão – o contrato administrativo é um típico contrato de adesão, pois a administração impõe as clausular para a parte a outra parte, que não pode promover nenhuma alteração contratual.

 

 

Formalismo – em regra todo contrato administrativo deve ser formal e escrito, qualificando os contratantes e mencionando a finalidade do contrato, o ato administrativo que gerou a sua celebração, o número do processo licitatório ou dispensa da licitação, a sujeição aos contratantes sobre as normas específicas, bem como as cláusulas contratuais.

Fiscalização – a execução de um contrato administrativo deve ser acompanhada por um agente fiscalizador da Administração Pública.

Pessoalidade – os contratos administrativos devem ser executados pelos próprios contratantes, os quais se obrigaram a cumprir com o pacto. Sendo assim, não é permitida a terceirização ou repasse para uma pessoa alheia ao contrato firmado.

Estes foram breves comentários sobre o contrato administrativo.