As regras do contrato de experiência previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) preveem que o contrato de experiência deve obedecer ao prazo de duração que é de até 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez desde que não ultrapasse os 90 dias (exemplo: 45 dias prorrogado por mais 45 dias).

Os contratos de experiência foram estabelecidos pelo artigo 443 da CLT, da seguinte forma:

Art. 443. “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

(…)

c) de contrato de experiência”.

 

 

Conforme já mencionado, há também de ser observado o prazo de vigência do contrato que jamais poderá ultrapassar os 90 dias, pois caso isso ocorra o contrato de experiência passa a vigorar como um contrato por prazo indeterminado, gerando todos os deveres e direitos para o empregador e para o empregado.

Por fim, vale lembrar que o contrato de experiência deve ser anotado na CTPS do empregado e isso deve ocorrer para garantir os direitos de ambas as partes.

A falta de anotação pode gerar multas e ensejar ações trabalhistas indesejadas tanto para o empregado quanto para o empregador.