O conceito básico de consumidor é: consumidor é qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que utilizam de produtos ou de serviços como destinatários finais. Confira a seguir algumas informações sobre direito do consumidor resumo – CDC.

Dentre os diversos direitos do consumidor, o presente artigo objetiva esclarecer alguns deles de forma clara, para que todos os possam exercer seus direitos e exigir os deveres dos fornecedores.

Os principais direitos básicos dos consumidores são:

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

A informação de maneira clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, devendo haver a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e a informação sobre eventuais riscos que o produto possa oferecer ao consumidor.

A proteção contra a publicidade ou propagandas enganosas e abusivas (o produto deve “cumprir” o que foi prometido em propagandas ou anúncios) ou métodos comerciais coercitivos, desleais, com cláusulas abusivas ou com cláusulas impostas ao consumidor no fornecimento de serviços ou produtos.

 

 

A facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do dever de provar a seu favor em processos judiciais (o dever de provar cabe aos fornecedores e não aos consumidores). Referida inversão do ônus da prova permite que o consumidor lesado apresente apenas os fatos e os prejuízos causados em decorrência da relação de consumo, cabendo ao fornecedor provar que não possui nenhuma responsabilidade no evento danoso causado pelo seu produto ou serviço.

Sempre que um consumidor sentir-se lesado ou prejudicado em uma relação de consumo é recomendado consultar um advogado ou algum órgão de defesa do consumidor.