Os direitos do trabalhador são assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas e devem ser aplicados para todo trabalhador, seja ele um trabalhador rural, urbano, doméstico etc. Confira logo mais algumas informações sobre direitos na demissão sem justa causaverbas.

O registro na certeira de trabalho é uma garantia de que o contrato de trabalho esta sendo cumprido por ambas as partes sendo uma garantia tanto para o trabalhador como para o empregador.

Dentre os direitos do empregado, os mais importantes no caso de uma rescisão contratual a pedido do empregador sem justa causa são:

aviso prévio; saldo de salários dos dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu); décimo terceiro proporcional ao número de meses que trabalhou; férias proporcionais aos meses que trabalhou com o acréscimo de mais 1/3 do valor das férias; multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); saque do FGTS depositado em uma agência da Caixa Econômica Federal; seguro desemprego (caso tenha no mínimo seis meses de registro em carteira de trabalho).

 

 

No caso da rescisão contratual a pedido do empregado os direitos são os mesmos, exceto o valor do aviso prévio que poderá ser descontado do empregado caso ele não continue exercendo as atividades no prazo de trinta dias após a data do aviso, embora haja a possibilidade de ser dispensado do cumprimento do aviso a critério do empregador.

Havendo dúvidas sobre o valor pago na rescisão do contrato de trabalho, recomenda-se que a pessoa busque o apoio de um profissional podendo ser um técnico em contabilidade ou de preferência um advogado.