As disposições preliminares do Código de Processo Penal estabelece que as leis processuais penais estabelecidas pelo CPP devem ser aplicadas em todo o Território Nacional, ressalvados os casos em que envolverem:

- os tratados, as convenções e as regras de direito internacional;

- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;

- os processos de competência do tribunal especial (artigo 122 da Constituição Federal).

- os processos por crimes da imprensa.

Entretanto, nos processos de competência do tribunal especial e por crimes da imprensa, caso as respectivas leis especiais não dispuserem de modo diverso, aplicar-se-á as regras do Código de Processo Penal, conforme estabelece as disposições preliminares deste código.

 

 

Ao contrário do que ocorre com a aplicação do direito penal material, a lei processual é aplicada desde logo, sem prejuízo das validade dos atos realizados na vigência da lei anterior.

Assim como outras matérias do direito, a lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, como também o suplemento dos princípios gerais do direito.

Estas são as regras básicas das disposições preliminares do Código de Processo Penal Brasileiro, previstas no artigos 1.º, 2.º e 3.º, do referido codex.