resumo juizado especial criminal

 

Confira logo abaixo um resumo sobre o Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Os JECRIM’s julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, ouseja, as contravenções penais e os crime cuja pena máxima não exceda o limite de 2, ou que preveja pena apenas de multa.

O JECRIM é regido pelos princípios da d oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, e oportunidade regrada (veja também o texto “Juizado Especial Criminal – Princípios”).

Os juizados especiais objetivam viabilizar a reparação do dano sofrido pela vítima e evitar ao infrator o emprego de pena privativa de liberdade.

Havendo a ocorrência da infração, o Delegado de Policia, ao invés de instaurar o inquérito policial, lavrará termo circunstanciado.

Nos casos de flagrância, se o infrator comparecer imediatamente ao Juizado ou formar compromisso de assim comparecer quando necessário, não poderá lhe ser imposta a prisão em flagrante nem lhe será exigida a fiança.

Realizados os procedimentos policias os autos serão encaminhados para o juiz do JECRIM para que haja a tentativa de composição civil e transação penal.

Se as partes chegarem num consenso e ocorrer a composição civil, será ela homologada pelo magistrado valendo como título executivo judicial.

 

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Ainda, se o crime objeto da composição for de ação penal pública condicionada, ou de ação penal privada, a composição civil acarretará a extinção da punibilidade do infrator.

A transação penal (acordo firmado entre o infrator e o membro do Ministério Público) somente poderá ser firmada nos casos em que houver indícios de autoria e prova de materialidade, pois ao contrário deverá o promotor pedir o arquivamento do termo circunstanciado.

Entretanto, para que a proposta de transação seja ofertada deverão estar preenchidos os requisitos do art. 76, § 2.º da Lei 9.099/1995.

Caso não haja a transação penal, nem a composição civil, cabe ao MP ao oferecer a Denúncia formular uma proposta de suspensão condicional do processo.

Para que a suspensão possa ser oferecida o crime deverá ter pena mínima não superior a 1 ano e o infrator não poderá estar sendo processado, nem condenado  por outro crime, além das condições impostas à concessão do sursis.

Caso não tenha ocorrido nenhum das hipóteses mencionadas, deverá ser oferecida a inicial na própria audiência, sendo designada a audiência de instrução, debates e julgamento.

Após, serão realizados os seguintes atos:

- oferecimento da defesa preliminar;

- recebimento ou rejeição da defesa preliminar;

- recebimento ou rejeição da inicial;

- se recebida, oitiva da vítima;

- oitiva das testemunhas;

- interrogatório;

- debates orais;

- sentença (dispensado o relatório).