Os famosos juizados de pequenas causas que atualmente são chamados de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, decorrem da lei número 9.099/1995. Confira algumas informações sobre juizado de pequenas causaSão Paulo.

No Estado de São Paulo os Juizados Especiais localizam-se nos prédios pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Compete aos Juizados Especiais a conciliação ou o julgamento de processos de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse a soma de 40 salários mínimos vigentes na data da propositura da ação ou da reclamação.

O acesso ao Juizado Especial pode ocorrer sem a presença de um advogado, ou seja, o próprio prejudicado pode se dirigir até um dos juizados e relatar os fatos de forma simples, para que após a apreciação de um servidor haja ou não a abertura de um processo.

Entretanto, mesmo havendo a dispensa do advogado por se tratar de causas menos complexas é válido ressaltar que o apoio de um profissional do direito é sempre de extrema valia para o bom andamento do processo.

 

 

Entretanto, como já dito, não são todas as causas que podem ser analisadas no juizado de “pequenas causas”, por isso a procura de um advogado é muito recomendada.

Por se tratar de processo de menor complexidade, uma das principais características dos Juizados é a agilidade na solução do litigio.

Entretanto, na prática, tal agilidade pode acabar não existindo devido ao acumulo e a grande quantidade de ações que tramitam pelos juizados especiais.

No entanto, mesmo de forma vagarosa, os processos dos juizados especiais podem ser menos lentos do que os da justiça comum.