Confira logo abaixo breves comentários sobre o que é uma ação de despejo, bem como o seu procedimento.

A ação de despejo é a media judicial utilizada para fazer com o que o inquilino cumpra com suas obrigações locatícias.

Referida ação serve para cobrar e rescindir o contrato de aluguel, com o eventual despejo do devedor que não pagar o débito ou não devolver o imóvel.

A cumulação do pedido de despejo com a cobrança dos alugueres e acessórios da locação está prevista no artigo 62, inciso I, da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Nos casos em que o contrato de locação estiver desprovido de qualquer garantia como caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, o locador poderá requerer um pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, desde que preste caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

 

 

O direito do locador requerer a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel encontra respaldo no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.

Já a ação de despejo por falta de pagamento de aluguel encontra-se disciplinada nos artigos 59 a 66 da mesma lei.

Caso a ação de despejo contenha pedido liminar de despejo do imóvel, deverá o locador prestar uma caução em juízo, no valor de 3 (três) alugueres.

Tal exigência se justifica pela possibilidade do locador ter que indenizar o locatário por eventuais danos ou prejuízos inesperados.

A ação de despejo deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, conforme estabelece o artigo 58, II da Li do Inquilinato, salvo se outro foro tiver sido eleito no contrato de locação.